PORTARIA 283 SEFAZ, DE 26-5-2015
(DO-MA DE 1-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas
Esta Portaria estabelece o valor dos produtos que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo relacionados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
