DECRETO 56.162, DE 3-6-2015
(DO-MSP DE 4-6-2015)
INCENTIVO FISCAL – Alteração das Normas – Município de São Paulo
Prefeitura altera regras para emissão de certidões de incentivo fiscal
Este Ato, que altera o Decreto 52.871, de 22-12-2011, dispõe sobre o impedimento de emissão dos CIDs – Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, caso o requerente investidor tenha alguma pendência registrada no CADIN Municipal.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 16 do Decreto nº 52.871, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Os CIDS não poderão ser emitidos caso o requerente investidor tenha alguma pendência registrada no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL.”(NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
