São Paulo
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa de chocolate
Portaria CAT-SP 2/2016
05/01/2016 09:56
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São Paulo
Portaria CAT-SP 2/2016
05/01/2016 09:56
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São Paulo
Portaria CAT-SP 1/2016
05/01/2016 09:54
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 1/2016
05/01/2016 09:52
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Pernambuco
Edital DAS-PE 1/2016
05/01/2016 09:42
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Pernambuco
Edital DAS-PE 13/2016
04/01/2016 17:52
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Pernambuco
Portaria SF-PE 228/2016
04/01/2016 17:44
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Pernambuco
Portaria SF-PE 227/2016
04/01/2016 17:30
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Pernambuco
Decreto-PE 42565/2016
04/01/2016 17:04
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Pernambuco
Decreto-PE 42562/2016
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Pernambuco
Decreto-PE 42561/2016
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Pernambuco
Decreto-PE 42563/2016
04/01/2016 15:33
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 121/2016
04/01/2016 12:07
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 119/2016
04/01/2016 12:05
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Paraná
Instrução Sefa-PR 1437/2016
04/01/2016 12:01
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Minas Gerais
Comunicado Sutri-MG 2/2016
04/01/2016 11:57
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Minas Gerais
Decreto-MG 46931/2016
04/01/2016 11:52
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Goiás
Portaria SEFIN-GO 65/2016
04/01/2016 11:51
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Minas Gerais
Decreto-MG 46930/2016
04/01/2016 11:50
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Rio Grande do Sul
Edital-RS 0/2016
04/01/2016 11:49
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Espírito Santo
Decreto-ES 16583/2016
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Goiás
Instrução Normativa-GO 1249/2016
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Goiás
Instrução Normativa-GO 1246/2016
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Goiás
Instrução Normativa-GO 1245/2016
04/01/2016 11:34
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1244/2016
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Ceará
Decreto-CE 31859/2016
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Ceará
Decreto-CE 31860/2016
04/01/2016 11:23
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