DECRETO 212, DE 3-6-2015
(DO-SC DE 8-6-2015)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Análise de pedido de TTD é atribuição do Secretário de Fazenda
Este Decreto trata do processo de análise de pedido referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento tributário diferenciado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no inciso I e na alínea “f” do inciso IV do art. 58 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Cabe ao Secretário de Estado da Fazenda (SEF) coordenar o processo relativo à análise dos pedidos referentes às propostas de investimentos vinculados à concessão de tratamento tributário diferenciado, que tenham por objetivo garantir a competitividade de empreendimento instalado ou que venha a instalar-se no Estado, respeitada a legislação em vigor.
Art. 2º A atividade prevista no art. 1º deste Decreto será disciplinada por ato do titular da SEF.
Art. 3º Sempre que necessário, a análise dos pedidos será efetuada de forma articulada com os demais órgãos do Estado, que prestarão apoio em relação aos assuntos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação.
Art. 4º Não se sujeitam ao disposto neste Decreto os pedidos relacionados a programas os tratamentos específicos, regulados por legislação própria.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
