Mato Grosso

Receita altera Lista de Preços Mínimos

Portaria SEFAZ 117/2015

Foi introduzida modificaçãona Portaria 74 SEFAZ/2015, que instituiu lista de preços nas operações que especifica, com efeitos a partir de 15-6-2015.

PORTARIA 117 SEFAZ, DE 8-6-2015
(DO-MT DE 9-6-2015)

BASE DE CÁLCULO - valor

Receita altera Lista de Preços Mínimos
Foi introduzida modificação na Portaria 74 SEFAZ/2015, que instituiu lista de preços nas operações que especifica, com efeitos a partir de 15-6-2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n°  35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de naio de 2015;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 074/2015 - SEFAZ, de 06/04/2015, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2015, revogadas as disposições em contrário.

ADILSON GARCIA RÙBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA