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Legislação Comercial

Administradora de consórcio é livre para estabelecer o percentual da taxa de administração

Súmula STJ 538/2015

15/06/2015 13:03:57

SÚMULA 538 STJ, DE 10-6-2015
(DJ-e DE 15-6-2015)

CONSÓRCIO – Normas

Administradora de consórcio é livre para fixar o percentual da taxa de administração

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 10 de junho de 2015, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no “Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA Nº 538

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Referência:

CPC, art. 543-C.
Lei nº 8.177, de 01/03/1991, art. 33, parágrafo único.
Circular – BACEN nº 2.386, de 02/12/1993, art. 34.
Circular – BACEN nº 2.766, de 03/07/1997, art. 12, § 3º.
EREsp 927.379-RS (2ª S 12/11/2008 – DJe 19/12/2008).
EREsp 992.740-RS (2ª S 09/06/2010 – DJe 15/06/2010).
REsp 1.114.604-PR (2ª S 13/06/2012 – DJe 20/06/2012) (*).
REsp 1.114.606-PR (2ª S 13/06/2012 – DJe 20/06/2012) (*).
Rcl 12.836-BA (2ª S 09/10/2013 – DJe 16/10/2013).
AgRg no AgRg no REsp 1.059.453-RS (3ª T 28/04/2009 – DJe 12/05/2009).
AgRg nos EDcl no REsp 1.145.248-RS (3ª T 24/11/2009 – DJe 02/12/2009).
AgRg no REsp 1.029.099-RS (3ª T 14/12/2010 – DJe 17/12/2010).
AgRg no REsp 1.187.148-RS (3ª T 03/05/2011 – DJe 10/05/2011).
AgRg no REsp 1.115.354-RS (3ª T 27/03/2012 – DJe 03/04/2012).
AgRg no REsp 1.115.965-RS (3ª T 11/04/2013 – DJe 16/04/2013).
AgRg no AREsp 18.874-RS (3ª T 16/05/2013 – DJe 23/05/2013).
AgRg no REsp 1.092.876-RS (4ª T 03/03/2009 – DJe 16/03/2009).
AgRg no REsp 1.102.636-RS (4ª T 19/11/2009 – DJe 14/12/2009).
REsp 796.842-RS (4ª T 18/03/2010 – DJe 12/04/2010).
AgRg no REsp 1.188.974-RS (4ª T 26/04/2011 – DJe 05/05/2011).
AgRg no REsp 1.145.921-RS (4ª T 05/05/2011 – DJe 12/05/2011).
AgRg no REsp 1.097.237-RS (4ª T 16/06/2011 – DJe 05/08/2011).
AgRg nos EDcl no REsp 1.100.270-RS (4ª T 04/10/2011 – DJe 13/10/2011).
AgRg no REsp 1.179.514-RS (4ª T 20/10/2011 – DJe 26/10/2011).
AgRg no AgRg no AREsp 100.871-SP (4ª T 05/03/2013 – DJe 12/03/2013).
AgRg no REsp 1.105.493-RS (4ª T 13/08/2013 – DJe 02/09/2013).
AgRg no AREsp 443.630-RS (4ª T 10/06/2014 – DJe 24/06/2014).

(*) Recursos representativos da controvérsia.

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