RESOLUÇÃO 53 CAMEX, DE 17-6-2015
(DO-U DE 18-6-2015)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Redução
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,Considerando o disposto nas Diretrizes nos 14/15, 15/15, 16/15 e 17/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir: | NCM | Descrição | Quota |
| 3804.00.20 | Lignossulfonatos | 72.000 toneladas |
| 7202.70.00 | - FERRO-MOLIBDÊNIO | 2.911 toneladas |
Art. 2o Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 23 de julho de 2015, por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importaçãodas mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir: | NCM | Descrição | Quota |
| 2921.19.23 | Monoisopropilamina e seus sais | 26.282 toneladas |
| 2921.11.21 | Dimetilamina | 7.000 toneladas |
Art. 3o As alíquotas correspondentes aos códigos 3804.00.20 e 7202.70.00 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução no 94, de 8 de dezembro de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.Art. 4o A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARMANDO MONTEIRO
