Legislação Comercial
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TRANSPORTE
Cargas
A
Portaria 813 DPRF, de 5-5-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção
1-E, de 8-5-2000, estabelece que os Chefes de Distritos e Delegacias de Polícia
Rodoviária Federal, farão expedir, por seus agentes, quando solicitado
por condutores de veículos de carga perecível que permaneceram impedidos
de trafegarem em virtude de bloqueio/piquete, Auto de Constatação
de Retenção de Veículos de Carga.
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