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As Deliberações CONTRAN 18, 20 e 21, de 3-5-2000, publicadas na página 3 do DO-U, Seção 1-E, de 4-5-2000, estabelecem o seguinte:
DELIBERAÇÃO 18 CONTRAN – o desmonte legítimo de veículo deverá ser efetuado exclusivamente por empresa credenciada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou Distrito Federal, que deverão encaminhar semestralmente ao órgão máximo executivo de trânsito da União a relação dos registros dos veículos desmontados.
O referido Ato acrescenta § 4º do artigo 1º da Resolução 11 CONTRAN, de 23-1-98 (Informativo 04/98).
DELIBERAÇÃO 20 CONTRAN – proíbe a utilização de chassi de ônibus para sua transformação em veículos de carga.
DELIBERAÇÃO 21 CONTRAN – revoga a Resolução 506 CONTRAN, de 7-7-76, que disciplina o transporte de carga em caminhão-tanque.