Legislação Comercial
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Obrigatórias e Propaganda
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Agência Nacional
de Vigilância Sanitária
A
Medida Provisória 2.039-18, de 28-6-2000, publicada na página 6 do
DO-U, Seção 1, de 29-6-2000, modifica as normas que definem o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, criam a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVS) e estabelecem restrições ao
uso e à propaganda de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbo, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, em substituição
à Medida Provisória 2.000-17, de 9-6-2000 (Informativo 24/2000).
De acordo com o referido ato, quando ficar comprovada a comercialização
de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios
para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade
contendo alerta à população, no prazo e nas condições
indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa
correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo
informativo pela ANVS.
Os alimentos importados em sua embalagem original terão como data limite
para regularização de sua situação de registro junto à
ANVS o dia 1-3-2000.
A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função
de suas características, advertência, sempre que possível falada
e escrita, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, segundo frases estabelecidas pelo Ministério
da Saúde, usadas seqüencialmente, de forma simultânea ou rotativa.
Os medicamentos deverão obrigatoriamente exibir nas bulas, etiquetas, impressos,
prospectos, embalagens e materiais promocionais, além do nome comercial
ou marca, a Denominação Comum Brasileira ou, quando for o caso, a
Denominação Comum Internacional, em letras e caracteres com tamanho
nunca inferior à metade do tamanho das letras e caracteres do nome comercial
ou marca.
O referido ato altera o caput do artigo 2o
da Lei 9.787, de 10-2-99 (Informativo 06/99), altera o inciso XX do artigo 3º,
o parágrafo único do artigo 57 e revoga o artigo 82 da Lei 6.360,
de 23-9-76, altera o § 2º do artigo 2º e os §§ 2º e
6º do artigo 3º da Lei 9.294, de 15-7-96 (Informativo 29/96),
revoga os artigos 3º da Lei 9.005, de 16-3-95 (Informativo 11/95),
e 4º do Decreto-lei 986, de 21-10-69, e acrescenta os artigos 41-A
e 41-B, altera os artigos 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30,
41 e os Anexos I e II, e revoga o parágrafo único do artigo 5º,
os incisos XI, XII e XIII do artigo 7º e os artigos 32 e 39 e seus
parágrafos, todos da Lei 9.782, de 26-1-99 (Informativo 04/99), bem como
revoga a Medida Provisória 2.000-17/2000, convalidando, entretanto, os
atos praticados com base na mesma.
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