INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO INFORMATIVO
Normas
DÉBITO FISCAL
Dispensa de Crédito
Parcelamento
DÍVIDA ATIVA
Não Inscrição

A Medida Provisória 1.973-63, de 29-6-2000, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 30-6-2000, reedita as normas sobre o Cadastro Informativo (CADIN) aos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, bem como sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, em substituição à Medida Provisória 1.973-62, de 1-6-2000 (Informativo 22/2000).
O texto da Medida Provisória 1.973-63/2000 difere da Medida Provisória 1.973-62/2000, somente no que se refere:
a) ao artigo 20, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 20 – Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”;
b) ao artigo 32, que, além de acrescentar § 2º ao artigo 33 do Decreto 70.235/72, acrescentou os seguintes §§ 3º, 4º e 5º:
“§ 3º – Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias, ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica, ou ao patrimônio se pessoa física.
§ 4º – A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis.
§ 5º – O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos parágrafos anteriores.” (NR)
O referido Ato acrescenta o § 8º ao artigo 84 da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95); altera o inciso II do artigo 3º da Lei 8.748, de 9-12-93 (Informativo 49/93); os artigos 33 e 43 do Decreto 70.235, de 6-3-72 (Informativo 08/94); e revoga o artigo 11 do Decreto-Lei 352, de 17-6-68 (DO-U de 21-6-68) e alterações posteriores; o artigo 10 do Decreto-Lei 2.049, de 1-8-83; o artigo 11 do Decreto-Lei 2.052, de 3-8-83; o artigo 11 do Decreto-Lei 2.163, de 19-9-84; e os artigos 91, 93 e 94 da Lei 8.981/95.