INFORMAÇÃO

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CINEMA
Filme Brasileiro de Longa Metragem

O Decreto 3.513, de 19-6-2000, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 20-6-2000, fixa, conforme tabela a seguir, o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2000:

A tabela refere-se às salas, aos espaços ou aos locais de exibição pública comercial germinadas ou não, localizadas sob o mesmo teto, pertencentes à mesma empresa.
As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial apresentarão semestralmente à Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura informações relativas ao cumprimento do disposto anteriormente.
O não-cumprimento da obrigatoriedade prevista neste ato, aferido pela Secretaria do Audiovisual, sujeitará o infrator à multa correspondente ao valor de 10% da renda média diária de bilheteria, apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigação não foi cumprida.