PORTARIA 570 SEFAZ, DE 7-12-2015
(DO-MA DE 11-12-2015)
CÓDIGO DE RECEITA - Inclusão
Fazenda inclui código de receita
Esta Portaria inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais os códigos referentes ao ICMS (Diferencial de Alíquota) - Consumidor Final e ao FUMACOP (Diferencial de Alíquota) - Consumidor Final.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015 - GABIN, de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 604 | ICMS (Diferencial de Alíquota) - Consumidor Final |
| 605 | FUMACOP (Diferencial de Alíquota) - Consumidor Final |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
