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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 145/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Regulamentação Metrológica

A Portaria 145 INMETRO, de 20-6-2000, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 26-6-2000, aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo critérios para comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis (botijão), de aço, para gás liquefeito de petróleo (GLP).
O referido Regulamento, cuja vigência terá início em 120 dias, contados após 26-6-2000, aplica-se à indústria e ao comércio de recipientes transportáveis, de aço, para GLP, com capacidade de até 250 litros.

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