DECRETO 16.172, DE 15-12-2015
(DO-BH DE 16-12-2015)
REPARTIÇÃO FISCAL – Expediente – Município de Belo Horizonte
Prefeitura esclarece sobre o expediente nas repartições públicas nos dias 24 e 31-12-2015
Não haverá expediente nas repartições da Administração Direta nos dias 24 e 31-12-2015, véspera de Natal e Ano Novo. Apenas as unidades cujas atividades não possam sofrer paralisação funcionarão nestas datas.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 não haverá expediente nas repartições da Administração Direta.
Art. 2º - Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e no Grupo de Área de Risco – GEAR.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.
§ 2º - No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º - Nos dias mencionados no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve - não funcionará para atendimento ao público.
Art. 4º - Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
