DECRETO 56.718, DE 14-12-2015
(DO-MSP DE 15-12-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Prorrogado o prazo de adesão ao PPI 2014
Este prorroga até 18-12-2015 o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, instituído pela Lei 16.097, de 29-12-2014.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 18 de dezembro de 2015 o prazo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015, para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
