Divulgadas as reduções de ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional no ano de 2012

LEI 13.875, DE 28-12-2011
(DO-RS DE 29-12-2011)

SIMPLES NACIONAL
Isenção e Redução

Divulgadas as reduções de ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional no ano de 2012
A modificação da Lei 13.036, de 19-9-2008 (Fascículo 39/2008), dispõe que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional cuja receita anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 serão isentas do pagamento do imposto e quando o montante for superior a esse valor e igual ou inferior a 2.520.000,00 terão o ICMS reduzido.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – Na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, é dada nova redação caput do art. 2º, e aos seus incisos I e II, conforme segue:
“Art. 2º – As empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14-12-2006, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração:
I – seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), são isentas do pagamento do ICMS;
II – seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14-12-2006, reduzido nos percentuais a seguir:

RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES (Em R$)	REDUÇÃO DO ICMS
De 360.000,01 a 540.000,00	43,78%
De 540.000,01 a 720.000,00	41,41%
De 720.000,01 a 900.000,00	27,52%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	29,08%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	22,54%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	19,86%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	18,57%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	17,74%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	20,12%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	19,35%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	17,39%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	16,67%

.....................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao imposto apurado a partir de 1º de janeiro de 2012. (Tarso Genro – Governador do Estado)