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Sergipe

Fazenda dispõe sobre a GNRE on-line

Portaria SEFAZ 322/2015

Esta Portaria institui os códigos de receita que devem ser utilizados quando da emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On–Line.

17/12/2015 09:51:50

PORTARIA 322 SEFAZ, DE 14-12-2015
(DO-SE DE 17-12-2015)

GNRE ON-LINE - Código de Receita

Fazenda dispõe sobre a GNRE on-line
Esta Portaria institui os códigos de receita que devem ser utilizados quando da emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On–Line.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 11, de 04 de dezembro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Para efeito da emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, On–line, emitidas em favor do Estado de Sergipe, devem ser utilizados os códigos indicados abaixo (Ajuste SINIEF 01/2010):

a) ICMS Comunicação	Código 10001-3
b) ICMS Energia Elétrica	Código 10002-1
c) ICMS Transporte	Código 10003-0
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração	Código 10004-8
e) ICMS Importação	Código 10005-6
f) ICMS Autuação Fiscal	Código 10006-4
g) ICMS Parcelamento	Código 10007-2
h) ICMS Dívida Ativa	Código 15001-0
i) Multa p/infração à obrigação acessória	Código 50001-1
j) Taxa Código	60001-6
l) ICMS recolhimentos especiais	Código 10008-0
m) ICMS Substituição Tributária por Operação	Código 10009-9
n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra unidade da federação por operação	Código10010-2
o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra unidade da federação por apuração(Ajuste SINIEF 11/2015)	Código 10011-0
p) ICMS Fundo Estadual de Combate a Pobreza por Operação(Ajuste SINIEF 11/2015)	Código 10012-9
q) ICMS Fundo Estadual de Combate a Pobreza por Apuração (Ajuste SINIEF 11/2015)	Código 10013-7

Parágrafo único. Na emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On–Line – GNRE On–Line, Modelo 28, deve ser ainda observado o art. 107–A do Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA