DECRETO 8.507, DE 15-12-2015
(DO-GO DE 17-12-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado concede crédito outorgado do ICMS no âmbito dos programas Fomentar e Produzir
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, concede crédito outorgado relativo ao ICMS aos fabricantes que promoverem a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves no valor de até R$ 36.500.000,00, para ser investido em projeto de implantação ou ampliação de complexo industrial situado no Estado, desde que observadas as condições especificadas neste ato.
