Rio Grande do Sul
LEI
13.917, DE 13-1-2012
(DO-RS DE 16-1-2012)
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Alteração
RS promove alterações na Taxa de Serviços Diversos
Este Ato revoga dispositivos da Lei 8.109, 19-12-85 (Informativo 52/85), que dispunham sobre a taxa de serviços diversos incidente sobre a chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário e/ou chamada através de rastreamento (monitoração) ou similares e sobre o serviço de segurança preventiva prestada em eventos esportivos e de lazer, com cobrança de ingresso, por policial militar/hora.
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