Legislação Comercial
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Coletivo de Passageiros
A Portaria 179 MT, de 26-6-2000, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1-E, de 30-6-2000, aprova a Norma Complementar 16/2000, que estabelece critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
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