Rio de Janeiro
LEI
5.375, DE 16-4-2012
(DO-MRJ DE 17-4-2012)
FERRO-VELHO
Cadastro de Fornecedores Município do Rio de Janeiro
Empresas recicladoras deverão exigir a comprovação de origem dos fios de cobre adquiridos
Além disso, as empresas deverão manter registro contendo os dados do vendedor do qual adquirirem os fios de cobre, que deverá conter o nome, o número do documento de identidade, CPF e/ou CNPJ e o endereço.
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