Fortaleza cria o Sistema Municipal de Fomento à Cultura

LEI 9.904, DE 10-4-2012
(DO-Fortaleza DE 19-4-2012)

SMFC – SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA
Criação – Município de Fortaleza

Fortaleza cria o Sistema Municipal de Fomento à Cultura

Esta lei tem como objetivo apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais e artísticas locais de modo efetivo, sistemático, democrático e continuado, por meio do financiamento direto ou da captação de recursos através do sistema de incentivos fiscais, bem como com o intuito de conjugar ações, projetos, programas, recursos humanos e financeiros entre os diferentes entes da federação brasileira, dos múltiplos setores da sociedade civil, de empresas, e de organismos internacionais, com diretrizes definidas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Poderão ser fomentados projetos culturais nas áreas de artes visuais, audiovisual, teatro, dança circo, música, fotografia, arte e cultura digital, literatura, livro e leitura, patrimônio cultural material e imaterial, cultura tradicional popular, moda e designer e outras definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
O fundo irá financiar os editais de apoio à produção cultural em Fortaleza, enquanto o mecenato concederá incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que apoiarem atividades culturais e artísticas na cidade. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação.