INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Penalidades

A Resolução 34 SUSEP, de 3-7-2000, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 10-7-2000, estabelece que as multas aplicadas às entidades abertas de previdência privada, serão pagas mediante recolhimento através do Documento de Arrecadação da SUSEP (DAS), em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo de 8 dias contados do recebimento da intimação.