Prefeito obriga estabelecimentos a afixarem placa contendo os dizeres “A entrega da nota fiscal é obrigatória. Consumidor, exija a sua Nota!”

LEI 8.256, DE 7-5-2012
(DO-Salvador DE 8-5-2012)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Afixação de Cartaz – Município do Salvador

Prefeito obriga estabelecimentos a afixarem placa contendo os dizeres “A entrega da nota fiscal é obrigatória. Consumidor, exija a sua Nota!”

Esta Lei abrange todos os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e congêneres, e determina, ainda, que será cassado o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que se recusem a fornecer a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal.
A placa “A entrega da nota fiscal é obrigatória. Consumidor, exija a sua Nota!" deverá ser afixada junto ao Alvará de Funcionamento, com boa visibilidade.