PGFN não oferecerá embargos em processo de execução cujo valor exigido é inferior ao fixado pelo Ministério da Fazenda

LEI 12.649, DE 17-5-2012
(DO-U DE 18-5-2012)

DÉBITO FISCAL
Execução Fiscal

PGFN não oferecerá embargos em processo de execução cujo valor exigido é inferior ao fixado pelo Ministério da Fazenda

A referida Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 549, de 17-11-2011 (Fascículo 46/2011), e cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo, no Colecionador de IR, acrescenta o seguinte artigo à Lei 10.522, de 19-7-2002 (Portal COAD), alteração que não constava no texto da mencionada MP:
“"Art. 20-A – Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda."