Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADE ANÔNIMA
Assembléia Geral
A
Instrução 341 CVM, de 13-7-2000, publicada na página 13 do DO-U,
Seção 1, de 18-7-2000, estabelece que o anúncio de convocação
de assembléia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia,
todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a
rubrica ‘’assuntos gerais’’ haja matérias que dependam
de deliberação assemblear.
A transgressão ao disposto anteriormente configura infração grave.
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