Sancionado novo Código Florestal

LEI 12.651, DE 25-5-2012
MEDIDA PROVISÓRIA 571, DE 25-5-2012
(DO-U DE 28-5-2012)

MEIO AMBIENTE
Exploração de Recursos Naturais

Sancionado novo Código Florestal

A Lei em referência, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estebalece entre outras normas, o seguinte:
• cria o CAR – Cadastro Ambiental Rural, no âmbito do Sinima – Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A falta de inscrição no CAR impede, por exemplo, a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, e a adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental de posses e propriedades rurais;
• o comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente do Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sem prejuízo de outras exigências cabíveis;
• os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem, são obrigados ao registro no órgão federal competente do Sisnama;
• os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.
A Medida Provisória 571/2012, cujo texto foi retificado no DO-U de 29-5-2012, altera diversos artigos da Lei 12.651/2012, para estabelecer, entre outras normas, a suspensão imediata das atividades em área de reserva legal desmatada irregularmente após 22-7-2008.

As íntegras da Lei 12.651 e da Medida Provisória 571 podem ser consultadas no Portal COAD.