Governo Federal aprova a redução da tributação sobre pão, trigo e massas

LEI 12.655, DE 30-5-2012
(DO-U DE 31-5-2012)

PIS-PASEP/COFINS
Redução

Governo Federal aprova a redução da tributação sobre pão, trigo e massas

Esta Lei resultante da conversão da Medida Provisória 552, de 1-12-2011, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD, reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes na importação de massas alimentícias e queijos, e prorroga, para até 31-12-2012, a redução para as operações com farinha de trigo, trigo e pré-misturas para fabricação de pão. As massas alimentícias ficarão com a alíquota reduzida até 30-6-2012.