x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Ceará

Fortaleza consolida a legislação de segurança bancária

Lei 9910/2012

06/07/2012 23:53:14

Documento sem título

LEI 9.910, DE 25-6-2012
(DO-Fortaleza DE 25-6-2012)

BANCO
Norma de Segurança – Município de Fortaleza

Fortaleza consolida a legislação de segurança bancária

Este ato regulamenta normas de segurança e consolida leis que os estabelecimentos bancários e financeiros deverão cumprir para dar mais segurança para clientes e funcionários. Os estabelecimentos deverão dispor de portas eletrônicas de segurança, detector de metais, vidros resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo de grosso calibre, sistema de monitoramento e gravação eletrônica em tempo real, entre outros. O estabelecimento que infringir esta Lei ficará sujeito à multa de 100.000,00 Unidades Fiscais do Município de Fortaleza, dobrando em caso de reincidência, e persistindo a infração, interdição da instituição bancária. Os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor desta Lei para adequarem suas instalações.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.