Consumidor tem direito a via escrita dos contratos firmados à distância

LEI 14.051, DE 11-7-2012
(DO-RS DE 12-7-2012)

DEFESA DO CONSUMIDOR
Contrato Firmado à Distância

Consumidor tem direito a via escrita dos contratos firmados à distância

Esta Lei obriga as pessoas jurídicas, fornecedoras de bens e serviços atuantes no Estado, a disponibilizarem as condições gerais do contrato firmado por telefone, pela internet ou por outras formas de contratação a distância quando solicitadas pelo consumidor. O descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O disposto neste ato entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.