INSTRUÇÃO 34 SEFA, DE 4-12-2015
(DO-PR DE 17-12-2015)
IPVA – Recolhimento
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA em 2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º – Os subitens 2.4, 5.2.2 e 7.3.1 da Instrução SEFA n. 26, de 22 de dezembro de 2008 - IPVA passam a vigorar com a seguinte redação:
“2.4. O pedido de que trata o subitem 2.2.2, devidamente instruído e informado pela ARE - Agência da Receita Estadual, será encaminhado para análise final pelo Setor de IPVA da Inspetoria Geral de Arrecadação, e somente será deferido se houver diferença de mais de 15% (quinze por cento) entre o valor da tabela e o valor médio que for devidamente comprovado, hipótese em que aplicar-se-á, no que couber, o contido no subitem 18.7.
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5.2.2. de propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e de propriedade dos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério de Relações Exteriores;
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7.3.1. Para fins do disposto no subitem 7.3, no caso de transferência de propriedade de veículo dentro do Estado ocorrida até o último dia útil do mês do vencimento da última parcela do IPVA no exercício corrente, será exigida somente a comprovação do recolhimento do imposto dos exercícios anteriores.”.
Art. 2º – Os Anexos I e II da Instrução SEFA n. 26, de 22 de dezembro de 2008 - IPVA passam a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I – Instrução SEFA 26/2008 - IPVA
| PRAZO DE PAGAMENTO – IPVA
À vista com bonificação de 3%
Janeiro de 2016 |
| PLACAS FINAIS | PRAZO DE PAGAMENTO |
| 1 e 2 | 21/1/2016 |
| 3 e 4 | 22/1/2016 |
| 5 e 6 | 25/1/2016 |
| 7 e 8 | 26/1/2016 |
| 9 e 0 | 27/1/2016 |
Anexo II – Instrução SEFA 26/2008 - IPVA
| PRAZO DE PAGAMENTO – IPVA
Sem bonificação
3 parcelas - Janeiro a março de 2016 |
| PLACAS FINAIS | 1ª PARCELA | 2ª PARCELA | 3ª PARCELA |
| 1 e 2 | 21/1/2016 | 22/2/2016 | 21/3/2016 |
| 3 e 4 | 22/1/2016 | 23/2/2016 | 22/3/2016 |
| 5 e 6 | 25/1/2016 | 24/2/2016 | 23/3/2016 |
| 7 e 8 | 26/1/2016 | 25/2/2016 | 28/3/2016 |
| 9 e 0 | 27/1/2016 | 26/2/2016 | 29/3/2016 |
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.Mauro Ricardo Machado Costa,
Secretário de Estado da Fazenda.
