PORTARIA 639 DETRAN, DE 14-12-2015
(DO-PR DE 17-12-2015)
VEÍCULOS – Licenciamento
Detran divulga o calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2016
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;CONSIDERANDO a competência estabelecida no Art. 22, inciso I, da Lei n. º9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro- CTB;CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 110,de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;CONSIDERANDO o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003, bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda Nº 26/2008, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores - IPVA no corrente exercício;RESOLVE:Artigo 1º - Fixar, para o exercício 2016, o calendário abaixo para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data.
Marcos Elias Traad da Silva,
Diretor-Geral.
