Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
Lei 19133/2015
18/12/2015 10:53:22
LEI 19.133, DE 16-12-2015
(DO-GO DE 18-12-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
Esta alteração da Lei 18.679, de 26-11-2014, estabelece que o referido Programa, distribuirá prêmios em bens, dinheiro e possibilitará a concessão de desconto no pagamento do IPVA, ao consumidor, pessoa natural, não contribuinte do ICMS.
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