Retificada Lei que concedeu moratória de dívidas e alterou norma sobre certificação de entidades beneficentes

LEI 12.688, DE 18-7-2012
(DO-U DE 19-7-2012)
– c/ Retificação no D. Oficial, Edição Extra de 19-7-2012 –

PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

Retificada Lei que concedeu moratória de dívidas e alterou norma sobre certificação de entidades beneficentes

O referido ato, divulgado no Fascículo 29/2012, que concede moratória de dívidas tributárias federais e altera a Lei 12.101, de 27-11-2009 (Fascículo 49/2009), que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, teve o seu artigo 3º republicado por ter saído com incorreção em seu texto original.
De acordo com o novo texto, a instituição do Proies – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, tem como objetivo assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, excluindo o sistema de ensino estadual.
Sendo assim, no primeiro parágrafo da referida matéria deve ser desconsiderado o termo “estadual”.