Governo aprova Lei que garante direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares

LEI 12.696, DE 25-7-2012
(DO-U DE 26-7-2012)

MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR
Direitos

Governo aprova Lei que garante direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares

O referido ato altera a Lei 8.069, de 13-7-90 (Portal COAD), que aprovou o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
A alteração consiste em garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos membros do Conselho Tutelar da criança e do adolescente, tais como: cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
A partir da Lei 12.696/2012, a remuneração membros do Conselho Tutelar passa a ser obrigatória e a Lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.