Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos
O
Ato Declaratório 27 COSAR, de 7-7-2000, publicado na página 20 do
DO-U, Seção 1, de 11-7-2000, estabelece que as multas relacionadas
com o Vale-Pedágio obrigatório deverão ser recolhidas ao Tesouro
Nacional mediante DARF, sob o código de receita 8510.
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