Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Anuidades
A
Medida Provisória 1.968-9, de 26-7-2000, publicada na página 21 do
DO-U, Seção 1, de 27-7-2000, modifica as normas que disciplinam o
cálculo das anuidades escolares, em substituição à Medida
Provisória 1.968-8, de 26-6-2000 (Informativo 26/2000).
O referido ato altera os artigos 1º e 6º da Lei 9.870, de
23-11-99 (Informativo 47/99).
O texto da Medida Provisória 1.968-9/2000 é idêntico ao da Medida
Provisória 1.930, de 29-11-99, que se encontra divulgada, na íntegra,
no Informativo 48 do Colecionador de LC/99.
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