INSTRUÇÃO NORMATIVA 75 SRF, DE 20-7-2000
(DO-U DE 21-7-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Entrega da Declaração
Prazo para Pagamento

Estabelece o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (DITR), relativa ao exercício de 2000, e para recolhimento do referido imposto.
Revoga as Instruções Normativas SRF 42, de 19-4-99 (Informativo 16/99),
88, de 20-7-2000 (Informativo 30/99) e 91, de 23-7-99 (Informativo 30/99).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, RESOLVE:
Obrigatoriedade de Apresentação da Declaração
Art. 1º – Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2000:
I – o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive o imune do imposto ou isento do pagamento, que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, seja, na data da entrega:
a) proprietário;
b) enfiteuta ou foreiro;
c) usufrutuário; ou
d) possuidor a qualquer título.
II – um dos condôminos, quando, na data da entrega da declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:
a) a ambos os cônjuges consorciados pelo regime de bens da comunhão universal ou da comunhão parcial;
b) a ambos os companheiros que vivam em união estável;
c) a várias pessoas, em decorrência de contrato;
d) a vários donatários, em função de doação recebida em comum; ou
e) a várias pessoas a título de posse.
III – o contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, que perdeu entre 1º de janeiro e 29 de setembro de 2000:
a) a posse, pela imissão prévia ou provisória do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, na hipótese da alínea “a”;
c) a posse, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações e às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.
IV – o contribuinte pessoa jurídica que recebeu o imóvel nos casos do inciso III.
Apuração do ITR
Art. 2º – Na DITR, estão obrigados a apurar o imposto:
I – todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não seja imune do imposto nem isento do pagamento; e
II – o contribuinte, pessoa física ou jurídica, de que trata o inciso III do artigo anterior, desde que não seja imune do imposto ou isento do pagamento.
§ 1º – As hipóteses de imunidade do imposto e isenção do pagamento constam nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 73, de 18 de julho de 2000.
§ 2º – No caso de desapropriação ou de alienação parciais de áreas para entidades imunes do ITR, o contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apurará o imposto sobre a área total do imóvel.
§ 3º – A apuração e o pagamento do ITR, na hipótese do inciso II, serão efetuados no mesmo período e nas mesmas condições dos demais contribuintes, sendo considerado antecipação o pagamento feito antes do referido período.
Prazo para a Entrega da DITR
Art. 3º – A DITR deverá ser entregue até o dia 29 de setembro de 2000.
Declaração em Formulário
Art. 4º – A DITR poderá ser apresentada em formulário nas agências dos correios, nas lojas franqueadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas agências bancárias autorizadas ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
§ 1º – A declaração em formulário deverá ser apresentada em duas vias.
§ 2º – Uma das vias do formulário receberá o carimbo de recepção e será devolvida ao contribuinte como comprovante de entrega.
§ 3º – O custo do serviço dos correios e agências franqueadas pela ECT será de R$ 2,00 (dois reais) e correrá por conta do declarante.
Declaração pelo Computador
Art. 5º – A DITR feita pelo computador será:
I – apresentada em disquete nas agências bancárias autorizadas, durante o mês de setembro, ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal; ou
II – enviada pela Internet.
§ 1º – A declaração apresentada em disquete deve estar acompanhada do recibo que, com o carimbo de recepção, será devolvido ao contribuinte como comprovante de entrega.
§ 2º – No momento da recepção da declaração enviada pela Internet, será emitido o recibo de entrega com carimbo eletrônico, informando o número do protocolo de entrega, a data e a hora da recepção.
Art. 6º – O serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet será encerrado às 20 horas do dia 29 de setembro de 2000.
Entrega Obrigatória em Disquete ou pela Internet
Art. 7º – Está obrigado a entregar a DITR em disquete ou pela Internet:
I – a pessoa física que possua imóvel rural com área igual ou superior a:
a) 1.000 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato-grossense e Sul-mato-grossense;
b) 500 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; ou
c) 200 ha, se localizado em qualquer outro município.
II – a pessoa jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel rural.
Parágrafo único – A relação dos municípios de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I consta no Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 73, de 2000.
Declaração Entregue Após o Prazo
Art. 8º – Após o prazo determinado no artigo 3º, a declaração deverá ser entregue em formulário ou em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou enviada pela Internet.
Multa por Atraso na Entrega
Art. 9º – A declaração entregue após o prazo determinado no artigo 3º sujeitará o contribuinte à multa de:
I – 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos casos de imóveis sujeitos à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou
II – R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos casos de imóveis imunes ou isentos do ITR.
Parágrafo único – A multa será objeto de auto de infração.
Pagamento do Imposto
Art. 10 – O saldo do imposto poderá ser pago em até quatro quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I – nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);
II – o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser pago de uma só vez;
III – a primeira quota ou quota única deverá será ser paga até 29 de setembro de 2000;
IV – as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2000 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
§ 1º – É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
§ 2º – Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.
§ 3º – O pagamento integral do imposto ou de suas quotas deverá ser efetuado em qualquer agência bancária autorizada, mediante apresentação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Ato Declaratório Ambiental (ADA)
Art. 11 – O contribuinte deverá providenciar, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no prazo de seis meses, contados do prazo estabelecido no artigo 3º, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o artigo 17 da IN SRF 73, de 2000, se:
I – o imóvel teve alterada a área de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior; ou
II – o imóvel está sendo declarado pela primeira vez.
Disposições Finais
Art. 12 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 42, de 19 de abril de 1999, nº 88, de 20 de julho de 1999, e nº 91, de 23 de julho de 1999. (Everardo Maciel)
NOTA: A Instrução Normativa 73 SRF, de 18-7-2000, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada neste Informativo e Colecionador.