Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP

LEI 4.941, DE 27-9-2012
(DO-DF DE 28-9-2012)

CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fixação de Valores

Fixados os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP
Os valores relacionados são para aplicação no exercício de 2013, observando-se que a cobrança
dos mesmos será efetuada na fatura mensal de consumo de energia elétrica. Ficam isentos do pagamento os contribuintes residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 21-80 KWh.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os valores mensais, para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no exercício de 2013, são os do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único – A cobrança dos valores de que trata este artigo é efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2013, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.
Art. 2º – Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes das unidades consumidoras residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 51-80KWh.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Agnelo Queiroz)

ANEXO ÚNICO

Unidades Consumidoras
Faixa de Consumo Mês (kWh)	Residencial (R$/mês)	Industrial, Comercial, Poder Público e Serviço Público (R$/mês)
0 – 30	0,00	1,75
31 – 50	0,00	2,89
51 – 80	0,00	4,59
81 – 100	2,10	5,70
101 – 180	5,58	10,23
181 – 220	6,72	12,51
221 – 300	11,21	18,04
301 – 400	15,69	24,06
401 – 500	19,61	30,03
501 – 600	24,74	36,04
601 – 700	28,87	42,77
701 – 800	33,00	48,01
801 – 900	37,10	54,01
901 – 1.000	41,22	62,41
1.001 – 2.000	73,53	115,51
2.001 – 3.000	115,26	173,22
3.001 – 4.000	132,25	230,97
4.001 – 5.000	167,48	288,68
5.001 – 7.000	236,41	440,87
7.001 – 10.000	334,85	518,12
Acima de 10.000	387,32	525,18