Legislação Comercial
LEI
12.727, DE 17-10-2012
(DO-U DE 18-10-2012)
MEIO AMBIENTE
Exploração de Recursos Naturais
Sancionada Lei que altera o Código Florestal
A Lei em referência, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 571, de 25-5-2012 (Fascículo 22/2012), altera diversos artigos da Lei 12.651, de 25-5-2012 (Fascículo 22/2012), para estabelecer, entre outras normas, a suspensão imediata das atividades em área de reserva legal desmatada irregularmente após 22-7-2008.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.