Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
LOTERIAS
Exploração
A
Circular 197 CEF, de 21-7-2000, publicada na página 14 do DO-U, Seção
1-E, de 28-7-2000, regulamenta as permissões lotéricas concedidas
à pessoa física ou jurídica, para comercializar as loterias administradas
pela Caixa.
O referido ato revoga a Circular 178 CEF, de 31-8-99 (Informativo 35/99).
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