Estabelecimentos fabricantes de produtos lácteos são isentos de taxas de serviços

LEI 14.128, DE 9-11-2012
(DO-RS DE 12-11-2012)

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Alteração

Estabelecimentos fabricantes de produtos lácteos são isentos de taxas de serviços

Este ato modifica a Lei 8.109, de 19-12-85 (Informativo 52/85), para conceder isenção da taxa de inspeção sanitária, aos estabelecimentos fabricantes de produtos lácteos, relativamente à pasteurização do leite utilizado na fabricação desses produtos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – No art. 3º da Lei nº 8.109, de 19-12-85, fica acrescentado o inciso XXIII com a seguinte redação:
“Art. 3º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 8.109/85
“Art. 3º – São isentos da taxa:”

XXVIII – prevista no inciso V do item 10 do Título II da Tabela de Incidência, os estabelecimentos fabricantes de produtos lácteos, relativamente à pasteurização do leite utilizado na fabricação desses produtos.

Remissão COAD: Lei 8.109/85 – Tabela de Incidência
“II – Serviço de Saúde Pública
10 – Inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate e fiscalização):
..........................................................................................................................    
V – pasteurização de leite, lote de 100 litros – 0,0525”

..................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Deputado Alexandre Postal – Governador do Estado, em exercício)