INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEIO AMBIENTE
Produtos Agrotóxicos

O Decreto 3.550, de 27-7-2000, publicado na página 12 do DO-U, Seção 1, de 28-7-2000, modifica as normas que regulamentam a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão:
a) estruturar-se adequadamente para as operações de recebimento, recolhimento e destinação de embalagens vazias e produtos agrotóxicos, até 22-1-2001;
b) implementar, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários, até 4-12-2000.
As empresas titulares de registro de produtos agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 22-1-2001, aos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados.
O Decreto 3.550/2000 acrescenta os artigos 33-A a 33-H e os artigos 199-A a 119-C, e altera os artigos 33, 38, 41, 45, 48, 58 e 72 do Decreto 98.816, de 11-1-90.