INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Alteração das Normas
SOCIEDADE ANÔNIMA
Alteração na Legislação
SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
Instituição

A

INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Certificação Compulsória

As Portarias INMETRO 185 e 188, de 21-7-2000, publicadas, respectivamente, nas páginas 35 e 36 do DO-U, Seção 1, de 26-7-2000, instituem, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), a certificação compulsória de plugues e tomadas e de interruptores para instalação elétrica fixa, doméstica e análoga, para tensões até 440V, comercializados no País.
Os plugues e tomadas, para tensões até 440V, deverão ostentar a identificação da certificação no âmbito do SBC, indicando a conformidade com a Norma Brasileira NBR 6147, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No caso dos interruptores deverá ser indicada a conformidade com a NBR 6527.
As disposições previstas anteriormente serão exigidas após o decurso do prazo de 12 meses, contados a partir de 26-7-2000, quando serão revogadas as Portarias INMETRO 58, de 22-6-83 e 111, de 20-9-83, e terá início a vigência das Portarias 185 e 188 INMETRO/2000.