CAUSA MORTIS

LEI 14.882, DE 14-12-2012
(DO-PE DE 15-12-2012

ICD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Alteração das Normas

Alteradas normas relativas ao ICD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos
Estas modificações na Lei 13.974, de 16-12-2009 (Fascículo 52/2009), dispõem sobre hipóteses de fator gerador, base de cálculo, responsabilidade solidária e penalidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ICD, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 13.974/2009
“Art. 1º – O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de:
I – propriedade ou domínio útil de bem imóvel;
II – bem móvel;
III – direito real sobre bem móvel ou imóvel.
§ 1º – A transmissão causa mortis ocorre no momento:
I – do óbito;
II – da morte presumida do transmitente dos bens, nos termos da legislação civil pertinente.”

§ 6º – Para os efeitos desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, na transmissão por doação, na data: (AC)
I – da instituição de usufruto convencional ou de qualquer outro direito real;
II – da lavratura do contrato de doação, ainda que a título de adiantamento de legítima;
III – da renúncia à herança ou ao legado em favor de pessoa determinada;
IV – da homologação judicial ou da lavratura de escritura pública de partilha ou da adjudicação extrajudicial, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar as partes;
V – do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de transmissão de quota de participação em empresas ou do patrimônio do empresário individual; ou
VI – do ato ou negócio jurídico que crie ou extinga direitos.
§ 7º – Não se aplica o disposto no inciso III do § 6º na hipótese de renúncia a herança ou legado feita sem ressalvas, em benefício do monte e que não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação.
.................................................................................................................................    
Art. 5º – ....................................................................................................................  

Remissão COAD: Lei 13.974/2009
“Art. 5º – A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, transmitidos ou doados:
I – determinado mediante avaliação judicial, no caso de inventário judicial;
II – determinado mediante avaliação administrativa, nos termos de portaria da Sefaz;
III – declarado pelo contribuinte do imposto, em substituição àquele previsto no inciso II, a critério da Sefaz.”

§ 3º – Na hipótese de bens móveis ou imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo: (NR)
I – o valor integral do bem, quando acobertado por seguro total; ou (REN)
II – nas demais hipóteses:
a) até 31 de março de 2013, o valor das prestações ou quotas pagas; e (REN/NR)
b) a partir de 1º de abril de 2013, o montante resultante da aplicação do percentual correspondente à quantidade de parcelas ou quotas pagas sobre o valor total de mercado do bem à data do respectivo lançamento. (AC)
.................................................................................................................................    
§ 5º – A base de cálculo do imposto é: (AC)
I – na transmissão de ação negociada em bolsa de valores, a respectiva cotação na data da correspondente avaliação ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando essas ações não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
II – na transmissão de qualquer título representativo do capital de sociedade que não seja objeto de negociação em bolsa de valores ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, o respectivo valor patrimonial na data da avaliação, apurado por meio de balanço patrimonial devidamente atualizado, desde que represente o valor de realização com base em levantamento de bens, direitos e obrigações; e
III – na transmissão de acervo patrimonial de empresário individual, o valor do patrimônio líquido ajustado, na data da declaração ou da avaliação.
§ 6º – O valor venal do bem ou direito é o seu respectivo valor de mercado, determinado conforme disposto no caput. (AC)
Art. 6º – Nas hipóteses a seguir mencionadas, a base de cálculo do imposto é reduzida, correspondendo à fração respectivamente indicada do valor venal do bem:
I – até 31 de março de 2013, na transmissão não onerosa do domínio útil: 1/3 (um terço); (NR)
II – até 31 de março de 2013, na transmissão não onerosa do domínio direto: 2/3 (dois terços); (NR)
.................................................................................................................................    
Art. 13 – Respondem solidariamente com o contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
.................................................................................................................................    
VII – pelos tributos devidos pelo espólio, o inventariante e, a partir de 1º de janeiro de 2013, o testamenteiro; (NR)
VIII – o cessionário, na cessão onerosa, em relação ao imposto devido pela transmissão causa mortis dos direitos hereditários a ele cedidos; e (AC)
IX – o doador e o cedente. (AC)
Art. 14 – O descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, previstas na legislação relativa ao ICD, sujeitará o infrator, sem prejuízo do pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais cabíveis, quando for o caso, às seguintes penalidades:
.................................................................................................................................    
II – 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, em razão de lançamento de ofício, nas seguintes hipóteses:
.................................................................................................................................    
b) até 31 de dezembro de 2012, prática, pelas pessoas indicadas no art. 17, de qualquer ato relativo à transmissão de bens sem a comprovação do correspondente pagamento do imposto devido ou do reconhecimento do direito à respectiva imunidade ou isenção; e (NR)
c) a partir de 1º de janeiro de 2013, prática pelas pessoas indicadas nos arts. 12, 13 e 17 de qualquer ato relativo à transmissão de bens sem comprovação de regularidade fiscal; (AC)
III – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15% (quinze por cento): (NR)
a) até 31 de dezembro de 2012, quando do recolhimento intempestivo, espontâneo e à vista; e (REN/NR)
b) a partir de 1º de janeiro de 2013, quando do recolhimento intempestivo e espontâneo; (AC)
.................................................................................................................................    
Art. 22-A – A Secretaria da Fazenda, mediante portaria, pode autorizar o tabelião, o contador, o advogado, o contribuinte ou seu procurador a proceder, por meio eletrônico, ao cadastramento e ao lançamento de processos de ICD. (AC)
.................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Paulo Henrique Saraiva Câmara; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar;Thiago Arraes de Alencar Norões)