ATO DECLARATÓRIO 26 COSAR, DE 3-7-2000
(DO-U DE 4-7-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Taxa de Juros

Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro/2000, aplicável no âmbito do REFIS.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, DECLARA:
Art. 1º – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro do corrente ano, calculada nos termos do artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e do parcelamento alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,8542%.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)