Alterado dispositivo do Código Civil que trata da designação de administradores não sócios em sociedades limitadas

LEI 12.375, DE 30-12-2010
(DO-U DE 31-12-2010)

SOCIEDADE LIMITADA
Administrador Não Sócio

Alterado dispositivo do Código Civil que trata da designação de administradores não sócios em sociedades limitadas

Esta Lei, que é resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 499/2010, cujo texto original dispunha apenas sobre a transformação de funções comissionadas técnicas em cargos em comissão, entre outras normas, altera o artigo 1.061 da Lei 10.406, de 10-1-2002 – Código Civil (Portal COAD), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.061 – A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.”