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Rio Grande do Sul

Legislação tributária é alterada relativamente à concessão de benefícios nas operações com máquinas e equipamentos industriais

Lei 13593/2011

11/01/2011 20:06:40

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LEI 13.593, DE 30-12-2010
(DO-RS DE 31-12-2010)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Legislação tributária é alterada relativamente à concessão de benefícios nas operações com máquinas e equipamentos industriais

=> As modificações da Lei 8.820/89 dispõem sobre os seguintes assuntos:
– a redução de base de cálculo nas operações com máquinas e aparelhos, destinadas ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo, objetivando a implantação de usina termoelétrica a carvão mineral no Estado;
– a manutenção dos créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviços empregadas na comercialização ou industrialização de máquinas e aparelhos objetivando a implantação da usina termoelétrica a carvão mineral no Estado;
– a isenção do diferencial de alíquotas nas entradas de máquinas e aparelhos, adquiridas por empresa que tenha firmado Protocolo com o Estado objetivando a construção da usina mencionada ou por empresa contratada na modalidade EPC – Engineering Procurement and Construction;
– o diferimento do imposto na saída de carvão mineral e de calcário calcítico promovida por estabelecimento extrator e de óleo combustível, quando destinado a estabelecimento de empresa que, no Estado, opere exclusivamente como geradora e supridora de energia elétrica, bem como na saída de máquinas, equipamentos industriais, acessórios, sobressalentes e ferramentas, com destino ao ativo permanente, para construção da usina; e
– o acréscimo de mercadorias com base de cálculo reduzida e com isenção do diferencial de alíquotas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação:
I – no artigo 10, ficam acrescentados os §§ 21 e 22 com a seguinte redação:
“Art. 10 – ...................................................................................................................
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 8.820/89
“Art. 10 – A base de cálculo do imposto é:”

§ 21 – A base de cálculo será reduzida para 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice V, destinadas ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral.
§ 22 – O disposto no § 21 aplica-se também às saídas para empresa contratada sob a modalidade Engineering, Procurement and Construction – EPC, que tenham como destino final o ativo permanente da empresa contratante que obedeça ao disposto no referido parágrafo.";
II – no artigo 17, fica acrescentado o § 12 com a seguinte redação:
“Art. 17 – ...................................................................................................................
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 8.820/89
“Art. 17 – O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:”

§ 12 – Não se estornam créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviços empregadas na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no artigo 10, §§ 21 e 22.";
III – no artigo 55, fica acrescentado o inciso V com a seguinte redação:
“Art. 55 – ...................................................................................................................
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 8.820/89
“Art. 55 – Estão isentas, nos termos e condições discriminados neste artigo:”

V – relativamente ao disposto no artigo 4º, inciso XIV, o diferencial de alíquotas nas entradas das mercadorias relacionadas no Apêndice V, adquiridas por empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral ou por empresa contratada por essa sob a modalidade Engineering, Procurement and Construction – EPC.

Remissão COAD: Lei 8.820/89
“Art. 4º – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
...................................................................................................................
XIV – da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.”

................................................................................................................................. ”;
IV – na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação ao item IX, e fica acrescentado o item LXXVI, conforme segue:

“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31

Itens	Discriminação
.........	....................................................................................................................................................
IX	Saída de carvão mineral e de calcário calcítico, promovida por estabelecimento extrator, e de óleo combustível, quando destinado a estabelecimento de empresa que no Estado opere exclusivamente como geradora e supridora de energia elétrica.
.........	....................................................................................................................................................
LXXVI	Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino o ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral, adquiridas por empresa contratada sob a modalidade Engineering, Procurement and Construction – EPC, da empresa contratada para a empresa da contratante.

”;

V – fica acrescentado o Apêndice VI com a seguinte redação:

“APÊNDICE VI
MERCADORIAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA REFERIDA NO ARTIGO 10, § 21, E COM ISENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS REFERIDA NO ARTIGO 55, INCISO V

Item	Mercadorias	Quantidade	Classificação na NBM/SH-NCM
	Caldeira a vapor tipo leito fluidizado circulante com capacidade entre 300 e 350MW bruto e temperatura de combustão entre 750 ^oC e 950 ^oC, incluindo os sistemas de ar, tratamento de gases de combustão, tanque de drenagem, unidade de combate a incêndio, sistemas de instrumentação e controle e manuseio de carvão, calcário, óleo e cinzas
I	Ventiladores de ar primário e secundário	12	8404.10.10
II	Filtro de manga	2	8404.10.10
III	Sistema de combate a incêndio	1	8404.10.10
IV	Bombas caldeira	4	8413.70.90
V	Sistema de combustão (start up da caldeira)	2	8416.10.00
VI	Sistema de limpeza de enxofre	2	8419.89.99
VII	Sistema de movimentação, carregamento e transporte de carvão	2	8428.39.20
VIII	Pulverizador de calcário	2	8474.20
IX	Britador de carvão	2	8474.20
X	Sistema de alimentação de carvão para caldeira	1	8474.20.90
XI	Sistema de alimentação de calcário para caldeira	1	8474.20.90
XII	Sistema de Controle e Supervisão Distribuído (DCS)	2	9032.89.90
	Turbina a vapor com extrações de fluxo axial tipo tandem (dois corpos), potência entre 300 MWe e 350 MWe bruto, pressão de entrada de vapor entre 160 a 175 bar e temperatura entre 560 ^oC a 575 ^oC, dotados de sistemas de condensação, válvulas de controle e isolamento térmico
XIII	Condensador	2	8404.20.00
XIV	Turbina	2	8406.81.00
XV	Sistema de alimentação de água	1	8406.90.90
XVI	Bombas de extração condensado	6	8413.70.90
XVII	Trocadores de calor	12	8419.50.10
	Geradores elétricos trifásicos de corrente alternada, potência compreendida entre 350 e 600 MVA, fator de potência de 0,85, rotação de 3600rpm (2 polos), tensão de 19kV, frequência de 60Hz, dotados de sistema de excitação, unidade de transformação, sistema de controle, sistema de óleo de selagem, sistema de refrigeração de hidrogênio, transformador de corrente, instrumentação e sistema de controle
XVIII	Substação elétrica (torres )	1	7308.20.00
XIX	Gerador trifásico 230kV/19kV	2	8501.34.20
XX	Gerador diesel de emergência	2	8502.13.19
XXI	Equipamentos auxiliares (MSD acessórios)	2	8502.39.00
XXII	Transformadores auxiliares MT/BT	20	8504.21.00
XXIII	Transformadores	6	8504.23.00
XXIV	Carregadores de baterias	1	8504.40.10
XXV	UPS (no-break)	4	8504.40.40
XXVI	Baterias	1	8507.30.90
XXVII	Disjuntor do gerador	4	8535.29.00
XXVIII	Sistemas de proteção	3	8537.10.20
XXIX	Painéis auxiliares da subestação	40	8537.10.90
XXX	Painéis MCC	800	8537.10.90
XXXI	Painéis auxiliares de baixa tensão	600	8537.10.90
XXXII	Painéis de distribuição secundária BT	1600	8537.10.90
XXXIII	Power center painéis de baixa tensão	200	8537.10.90
XXXIV	Painéis de média tensão	80	8537.20.00
XXXV	Subestação elétrica (alta tensão)	1	8537.20.00
XXXVI	Barramento bus duct	1	8544.60.00
XXXVII	Cabos de alta tensão enterrados	40.000 m	8544.60.00
XXXVIII	Cabos de média tensão terminais	300.000 m	8544.60.00
XXXIX	Cabos de baixa tensão	700.000 m	8544.60.00
XL	Cabo de cobre	70.000 m	8544.60.00
XLI	Cabos de alta tensão LT (Grosbeak + OPGW)	6.000 m	8544.70.90
	Outros Equipamentos
XLII	Tubos rígidos de polímeros de etileno	600	3917.21.00
XLIII	Tubos de ferro ou aços não ligados	3700	7304.31.10
XLIV	Tubos de aço inox	800	7304.41.00
XLV	Tubos de aço (chaminé)	1	7305.31.00
XLVI	Acessórios de aço para tubos	6000	7307.19.20
XLVII	Acessórios de aço inox para soldar topo a topo	600	7307.23.00
XLVIII	Estrutura metálica para suporte tubulação	78.500 t	7308.90.10
XLIX	Tanques	16	7309.00.90
L	Desaerador	2	8404.10.10
LI	Bombas anti-incêndio	1	8413.70.90
LII	Bombas para sistema de resfriamento	8	8413.70.90
LIII	Sistema de ar comprimido	1	8414.80.12
LIV	Torre de resfriamento	2	8419.89.99
LV	Centrifugador indutor	4	8421.19.90
LVI	Centrifugador primário	4	8421.19.90
LVII	Sistema de tratamento de água (desmineralização, etc.)	2	8421.21.00
LVIII	Indutor filtrante primário	8	8421.39.10
LIX	Ponte rolante	2	8426.11.00
LX	Válvula de retenção	1200	8481.30.00
LXI	Válvula de alívio	200	8481.40.00
LXII	Válvula gaveta	200	8481.80.93
LXIII	Válvula globo	3200	8481.80.94
LXIV	Válvula esfera	400	8481.80.95
LXV	Válvula borboleta	400	8481.80.97
LXVI	Válvulas motorizadas	600	8481.80.99
LXVII	Válvulas de regulação e controle	400	8481.80.99
LXVIII	Equipamento de monitoramento da qualidade do ar	4	9032.89.90"

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)

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