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LEI
15.442, DE 17-1-2011
(DO-SC, DE 18-1-2011)
– Data da publicação informada pela PGE –
MEIO AMBIENTE
Resíduos Sólidos
Proibido o ingresso no estado de resíduos sólidos radioativos
e orgânicos que apresentem riscos sanitários
A Lei
15.251, de 3-8-2010 (Fascículo 32/2010), que vedava o ingresso no Estado
de resíduos radioativos e orgânicos que apresentassem riscos fitossanitários
foi modificada passando a vedar o ingresso desses mesmos resíduos com risco
sanitário. Foram, ainda, atribuídas responsabilidades aos destinadores
dos resíduos, que dentre as quais, deverá atestar a efetiva destinação
dos resíduos recebidos por meio do Certificado de Destinação
Final.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes
deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A ementa e os arts. 1º, 2º, 3º
e 4º da Lei nº 15.251,de 3 de agosto de 2010, passam ter a seguinte
redação:
“Veda o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos
com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos
de frigoríficos e abatedouros, que apresentem riscos sanitários, tais
como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses.
Art. 1º – Fica vedado o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de
resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos
orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros que apresentem riscos
sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras
zoonoses.
Parágrafo único – As eventuais exceções são condicionadas
a prévia autorização pelo órgão de controle sanitário
e pelo órgão ambiental estadual.
Art. 2º – O transporte externo dos resíduos sólidos, com
exceção dos mencionados no caput do art. 1º, deve, obrigatoriamente,
ser acompanhado pelo documento Manifesto de Transporte de Resíduos –
MTR, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação
e regulamentação, e conforme o Anexo I desta Lei.
..................................................................................................................................
§ 1º – ........................................................................................................................
Remissão COAD: Lei 15.251/2010
“Art. 2º – ............................................................................................................
§ 1º – O documento MTR deve acompanhar cada carregamento, e
conter, no mínimo, as seguintes informações:”
III
– identificação:
a) destinador; e
§ 2º – O gerador, o transportador e o destinador devem atestar,
sucessivamente, a efetivação do embarque, transporte e recebimento
dos resíduos, por meio de assinatura, carimbo, selo, ou equivalente, aposto
no documento MTR, e retendo uma via para arquivo à disposição
da fiscalização.
..................................................................................................................................
Art. 3º – Os destinadores devem atestar a efetiva destinação
dos resíduos recebidos por meio do documento Certificado de Destinação
Final – CDF, conforme o Anexo II desta Lei.
§ 1º – ........................................................................................................................
..................................................................................................................................
Remissão COAD: Lei 15.251/2010
“Art. 3º – ............................................................................................................
§ 1º – O documento CDF pode contemplar um ou mais carregamentos
recebidos em determinado período, e deve conter, no mínimo, as seguintes
informações:”
III
– discriminação dos diferentes tipos de resíduos, incluindo
denominação, classe e estado físico, as respectivas quantidades
destinadas e tecnologias de tratamento aplicadas.
§ 2º – O destinador é responsável pela veracidade e
exatidão das informações constantes no documento CDF, o qual
deve ser assinado por profissional técnico e legalmente habilitado.
..................................................................................................................................
§ 4º – Os destinadores devem apresentar, mensalmente, ao órgão
ambiental competente, relatório sobre atividades, contendo no mínimo:
..................................................................................................................................
Art. 4º – Os geradores, destinadores e transportadores de resíduos
industriais ficam obrigados a apresentar ao órgão ambiental competente,
anualmente, declaração formal contendo as quantidades de resíduos
gerados, armazenados, transportados e destinados, conforme o Anexo III desta
Lei.
..................................................................................................................................
§ 3º – O órgão ambiental competente poderá, a
seu critério, solicitar informações complementares às prestadas
na declaração anual, podendo também fixar prazo para que sejam
processadas todas as informações dos Anexos no sistema informatizado
da Fatma – Sinfat, assim como aquelas referentes a declaração
de movimentação dos resíduos, Anexo I e Certificado de Destinação
Final, Anexo II.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. (João Raimundo Colombo – Governador do Estado)
NOTA
COAD: Este texto foi obtido no site da Procuradoria Geral do Estado de
Santa Catarina, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da
circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas
divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos
a devida retificação.
ANEXO
I
|
Manifesto de Transporte de Resíduos |
MTR nº |
|
Identificação dos Resíduos |
|
Denominação e Código ANTT |
Estado Físico |
Classe (ABNT) |
Acondicionamento |
Quantidade |
Unidade |
origem do resíduo município/estado |
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Identificação do Gerador |
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Razão Social: |
CNPJ: |
data da expedição |
|
Endereço: |
Telefone: |
___________________________
Carimbo
e assinatura do responsável
|
|
Município:
Estado |
Fax: |
|
Nome do Responsável pela Expedição dos Resíduos
|
Cargo |
|
Identificação do Transportador |
|
Razão Social: |
CNPJ: |
data da expedição |
|
Endereço: |
Telefone: |
___________________________
Carimbo
e assinatura do responsável |
|
Município: Estado |
Fax: |
|
|
Nome do Motorista: |
Placa do Veículo |
|
|
Identificação do Destinador |
|
Razão Social: |
CNPJ: |
data da expedição |
|
Endereço: |
Telefone: |
___________________________
Carimbo
e assinatura do responsável
|
|
Município: Estado |
Celular: |
|
|
Nome do Responsável pelo Recebimento do(s) Resíduos(s):
|
Cargo: |
|
|
Distribuição das vias do MTR: 1ª
via Destinador Final 2ª
via – Gerador 3ª
via – Transportador4ª
via – remeter à FATMA
|
|
ANEXO
II
|
Logomarca da Empresa Destinadora Certificado
de Destinação Final
|
CDF nº
(nº sequencial/ano)
|
|
A ..................(Nome da Empresa), CNPJ ................
certifica que recebeu, em sua unidade de (indicar local da destinação
e respectivo endereço), do Gerador indicado e nos períodos
relacionados, para tratamento e destinação final, os resíduos
listados abaixo. |
|
Informação do Gerador |
|
Razão Social: |
|
CNPJ: |
|
Endereço:
Município: |
|
Unidade Industrial:
Estado: |
|
Informação dos Resíduos |
|
Denominação |
classe |
Quant. |
Unid. |
Período de Recebimento |
Tecnologia Aplicada |
|
1. |
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2. |
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3. |
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4. |
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5. |
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6. |
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7. |
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8. |
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9. |
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10. |
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|
Dados do Licenciamento Ambiental do Destinador |
|
Licença Ambiental de Operação (LAO) nº:_________
Prazo de Validade: _________ Cód. da atividade: _________
|
|
Observações Complementares |
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| |
|
Declaração |
|
Este documento (CDF) certifica o recebimento e a respectiva
destinação final dos resíduos acima relacionados,
utilizando-se as tecnologias mencionadas, e a validade desta informação
está restrita aos resíduos declarados e às suas respectivas
quantidades.
Local ____________,____ de _____ de_______ __________________________
Responsável
Legal
|
|
ANEXO
III
|
Logomarca da Empresa |
Declaração Anual de Movimentação de Resíduos
– Geração, Transporte e Destinação Final
– |
período: |
|
folha: |
|
Identificação do Declarante |
|
Perfil do Declarante: |
|
Gerador |
|
Transportador |
|
Destinador |
Licença Ambiental de Operação |
|
Razão Social |
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|
L.A.O. nº: |
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Endereço: |
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Telefone: |
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Código da Atividade: |
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Município: |
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|
Estado: |
Fax |
|
Prazo de Validade |
|
Local do Empreendimento: |
|
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|
Identificação dos Resíduos |
|
Denominação/Processo Gerador |
Condição* |
Quant. |
Unid. |
Destinador/Tecnologia Aplicada |
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1. |
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2. |
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3. |
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4. |
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5. |
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6. |
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7. |
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8. |
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9. |
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10. |
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11. |
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12. |
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13. |
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14. |
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15. |
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16. |
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17. |
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18. |
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19. |
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20. |
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|
(*) Condição do Resíduo Declarado Þ |
G |
Gerado |
A |
Armazenamento |
T |
Transportado |
D |
Destinado |
|
Declaração |
|
Esta Declaração certifica a movimentação
dos resíduos ocorrida no período acima indicado, bem como
a condição estabelecida para cada um deles.
Local ____________,____ de _____ de_______
__________________________
Responsável
Legal |
|
1ª via da Declaração: FATMA
2ª via da Declaração: Emitente
|
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